A Presidenta da República sancionou o Decreto nº 8.513/15, publicado no DOU de
04/09/2015, que dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e
dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
Assim, no ano de 2015, o pagamento do abono anual, de que trata
o art. 40 da Lei nº 8.213/91, será efetuado em duas
parcelas:
I) a primeira parcela corresponderá a até 50% do valor do
benefício correspondente ao mês de setembro e será paga juntamente com os
benefícios correspondentes a esse mês; e
II) a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor
total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com
os benefícios correspondentes ao mês de novembro.
O Decreto nº 8.513/15 entrou em
vigor em 04/09/2015, data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Fonte: Editorial Cenofisco
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