Fisco autoriza uso de seguro garantia por devedores
O fisco decidiu acabar com as dúvidas sobre a aceitação de seguro como garantia de débitos de contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União dessa terça-feira (18/8), uma portaria que regulamenta o uso do seguro garantia judicial nas execuções fiscais.
A notícia interessa aos devedores que não querem depositar os valores discutidos em juízo, já que o seguro tem custo menor que o das cartas de fiança, expedidas pelos bancos.
Leia a portaria
PORTARIA PGFN Nº 1.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
DOU 18.08.2009
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