MEI – Adesão deverá ser feita via internet
A partir de 1º de julho de 2009, estarão abertas as adesões para o MEI (Microempreendedor Individual). O procedimento deverá ser feito via internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), que entrará no ar na mesma data. Em aproximadamente 30 minutos, o interessado em formalizar o seu negócio obterá o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial.
Empreendedores da indústria, comércio e serviço (com exceção para a locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei), com receita bruta anual de até R$ 36 mil, poderão aderir ao MEI desde que tenham, no máximo, um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal.
Mais informações podem ser obtidas na central de relacionamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), pelo telefone 0800.5700.800; no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pelo número 135, ou na Receita Federal do Brasil, pelo número 146.
Clique aqui para visualizar a Lei Complementar n° 128/08, que aprimorou a Lei nº 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
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